Associação pede CPI para investigar contrato alvo do Gecoc em Nova Alvorada do Sul

A Associação dos Estudantes Universitários de Nova Alvorada do Sul (AEUNAS) ingressou com uma solicitação de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar um contrato entre a Prefeitura de Nova Alvorada do Sul, administrada por José Paleari, e a empresa Anjos Transportes e Turismo LTDA, para transporte de alunos para Campo Grande e Dourados.

A associação destaca uma recomendação do Ministério Público Estadual, relatando que o termo de fomento teve um aumento de 160%, se comparado a anos anteriores: R$ 803,7 em 2023; 900,4 em 2024 e 2,4 milhões em 2026, sem justificativa. Além disso, pontua que o valor é muito maior que o pago por municípios de mesmo porte.

Segundo a presidente da Associação, Sara Lins, a empresa notificou que não poderá dar continuidade à prestação e serviços no restante do semestre sem que os alunos paguem o transporte integral.

A presidente ressalta que os estudantes vivem uma batalha, onde de um lado encontra-se a recomendação para suspensão e do outro os alunos que podem ficar sem o transporte. Diante do problema, solicita que a Câmara exerça seu poder fiscalizador e investigue o contrato.

A associação solicita a apuração da regularidade da celebração; formação de preços; execução financeira e fiscalização do termo de fomento, bem como do contrato de prestação de serviços de transporte universitário mantido com a empresa Anjos Transporte e Turismo Ltda.  Além disso, solicita que a Câmara convoque o prefeito, José Paulo Paleari, e secretários de Finanças e Administração para esclarecimentos.

O Caso

No mês passado, a promotora do Ministério Público Estadual, Fernanda Rottili, determinou a redução e limitação imediata dos gastos com transporte escolar em Nova Alvorada do Sul, administrada por José Paleari.

A decisão teve por objetivo readequar o ritmo de desembolsos públicos, porque a prefeitura gastou R$ 720.000,00 em dois meses da parceria com a Associação de Estudantes Universitários de Nova Alvorada do Sul – AEUNAS. Com o gasto de R$ 720.000,00, restou um saldo de R$ 1.680.000,00 a empenhar/pagar.

O confronto desses dados com municípios vizinhos da mesma região demonstra uma incompreensível e escandalosa desproporção demográfica e econômica, evidenciando que Nova Alvorada do Sul gasta o dobro ou o triplo para atender uma população muito menor:

Nova Alvorada do Sul (23 mil habitantes): empenhou R.$ 2.400.000,00;

Maracaju (45mil habitantes – o dobro da população): despende R$ 1.200.000,00 para trajetos semelhantes;

Amambai (~ 41 mil habitantes.): despende R$ 510.000,00 ano 2026 e R$ 1.8000,00 no ano de 2025;

Jardim (- 24 mil habitantes – porte idêntico): despende apenas R$ 156.000,00;

Diante dos gastos, Rottili determinou a intervenção cautelar e preventiva para estancar o fluxo de desembolsos, antes que “se consume dano irreparável ou de difícil reparação aos cofres públicos”.

A promotora condicionou a liberação desses R$ 280.000,00 restantes a parcelas mensais estritamente vinculadas à prévia e rigorosa prestação de contas do mês anterior, exigindo-se da ABUNAS e da empresa subcontratada a comprovação da quilometragem rodada através de diários de bordo, notas fiscais nominais de combustível e a lista de frequência assinada pelos alunos efetivamente transportados para Campo Grande e Dourados;

A promotoria quer readequação do teto financeiro aos parâmetros reais de mercado e à média praticada por municípios de mesmo porte no Estado, sob pena de caracterização de omissão culposa ou dolosa por parte dos gestores públicos.

Operação do Gecoc

No dia 19 de maio, o Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), realizou a “Operação Rota Desviada”.

Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão nos municípios de Campo Grande (MS), Nova Alvorada do Sul (MS), Dourados (MS), Fernandópolis (SP) e Ituiutaba (MG).

O Gecoc investiga utilização da Associação dos Estudantes Universitários de Nova Alvorada do Sul (AEUNAS) para operacionalizar esquema ilícito envolvendo recursos públicos destinados ao transporte de alunos.

“As investigações apontam que os recursos públicos do Termo de Fomento firmado entre o Município de Nova Alvorada do Sul e a entidade estudantil, que tinha como objeto o custeio de transporte para os estudantes universitários do município, eram sistematicamente desviados, mediante sucessivas transferências, em benefício de servidores públicos e membros do Poder Legislativo municipal”, diz nota do Gecoc.

O Gecoc apurou a prática dos crimes de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.