Aprovados em Concurso Público de Douradina, na Administraçâo Anterior, tem Afastamento Determinado Pela Justiça

A Justiça da Comarca de Itaporã determinou o afastamento cautelar de todos os servidores aprovados no concurso público 01/2022 ( na gestão anterior), do Município de Douradina-MS. A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0900368-23.2024.8.12.0037, movida pelo Ministério Público Estadual contra a empresa Delta Consultoria e Treinamentos e outros envolvidos.
*Irregularidades no Concurso*
As investigações iniciais apontaram problemas graves tanto na aplicação das provas quanto na contratação da empresa responsável pelo certame. A empresa Delta Consultoria e Treinamentos foi contratada para realizar o concurso público, mas as investigações revelaram que os dados constitutivos da empresa não condiziam com a realidade.

*Fraudes no Processo Licitatório*
A investigação apontou a indevida desclassificação de outras empresas que participaram do certame, sob justificativas consideradas infundadas, beneficiando a empresa Delta. Além disso, foi constatado sobrepreço no valor da proposta vencedora. A decisão judicial destaca que existem fortes elementos indicando que, antes mesmo da abertura do processo licitatório, agentes da administração municipal mantiveram diversos diálogos com o intuito específico de garantir que a empresa Delta fosse contratada.

*Operação "Sommelier"*
As investigações avançaram com o pedido de afastamento de sigilo telemático de correios eletrônicos e de arquivos de dados armazenados em nuvem vinculados aos envolvidos no processo de licitação. Os dados obtidos da quebra de sigilo deram origem ao relatório n. 10/2024/GECOC, que concluiu pela ocorrência de fraude ao caráter competitivo do Pregão Presencial n. 17/2022.
*Decisão Judicial*
Diante do conjunto probatório reunido, o juízo da Comarca de Itaporã determinou os seguintes pedidos liminares:
- Suspender os efeitos do Processo Administrativo n. 43/2022, Pregão Presencial n. 17/2022, Contrato n. 088/2022, referente ao Concurso Público n. 1/2022, do Município de Douradina/MS;
- Afastar cautelarmente todos os servidores aprovados no concurso público acima citado e empossados até o momento;
- Proibir, até eventual determinação em sentido contrário, novas nomeações oriundas do Concurso Público n. 1/2022;
- Fixar multa diária de R$ 15.000,00 para o caso de descumprimento do item 'b', limitada inicialmente a 30 (trinta) incidências, e de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento do item 'c', limitada inicialmente a 20 (vinte) incidências.
O Município de Douradina-MS reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade na administração pública, e manterá a população informada sobre os desdobramentos deste caso.