Com CNPJ 'Baixado' Associaçâo de Moradores Tem Eleiçâo Que Pode Nâo Valer Nada

Uma disputa que mobilizou políticos, empresários, líderes comunitários, policiais e moradores pode acabar na justiça em Dourados.

A Associação de Moradores do Jardim Água Boa foi vencida pelo atual presidente Marcelo Garcia, que obteve 354 votos, contra os 218 votos de Adilson Paraguaio, candidato de oposição.

Acontece que a entidade deixou de existir juridicamente depois que o CNPJ foi “baixado”, pela Receita Federal, justamente por não cumprir suas obrigações com o fisco nacional. Mesmo sendo o maior e mais populoso bairro de Dourados, menos de 600 moradores compareceram para votar no pleito que reelegeu a atual diretoria para mais três anos de mandato.

A situação irregular da entidade se arrasta há vários anos nem isso foi suficiente para que a diretoria da União de Associação de Moradores de Dourados, (UDAM), deixasse de fazer a convocação da eleição com edital publicado e regras definidas para a disputa, sem levar em consideração a situação de insolvência fiscal da associação de moradores.

Com o CNPJ “baixado” a entidade é formalmente extinta — seja por encerramento voluntário, fusão, incorporação, ou até por inatividade prolongada. Com isso, ele deixa de existir juridicamente, não pode emitir notas fiscais, não pode contratar com terceiros, não pode movimentar contas bancárias em nome da entidade e não pode realizar atividades econômicas ou institucionais formais.

Conforme a Receita Federal, se a entidade continua funcionando, alugando imóveis, prestando serviços, contratando funcionários ou recebendo recursos, com o CNPJ já baixado, está atuando de forma irregular ou até ilícita, podendo acarretar responsabilização civil e tributária dos administradores ou responsáveis legais, multas e autuações por exercício irregular de atividade, dificuldade ou impossibilidade de regularização futura, ter implicações criminais, como falsidade ideológica ou apropriação indébita.

Perguntado o motivo de a entidade ainda manter a situação irregular, o presidente reeleito, Marcelo Garcia, disse que cuidou nos últimos três anos de outras atividades e que isso seria feito a partir de agora.

Ele disse também que todo o processo eleitoral foi feito pela UDAM e que ele e os demais componentes da chapa apenas participaram da eleição e venceram.

O presidente da UDAM, José Nunes reconheceu que a maioria das associações de moradores possuem problemas de documentação, mas que no caso específico do Jardim Água Boa, o problema teria surgido com a morte de um antigo presidente e que desde então as demais diretorias não se preocuparam em regularizar a situação fiscal da entidade que deixou de existir legalmente.

Se provocado, o Ministério Público Estadual (MPE) poderá exigir explicações tanto da UDAM, como da associação de moradores. A chapa que perdeu a eleição, encabeçada por Adilson Paraguai, disse que vai analisar a situação e ver se toma alguma providência.