MPE aciona justiça contra Auxílio-Natal de servidores do interior

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Romão Ávila Milhan Júnior, ingressou com m ação direta de inconstitucionalidade contra um projeto de lei que desde 2023 garante um auxílio para cesta básica de Natal no Município de Ribas do Rio Pardo.

O auxílio, criado na gestão de João Alfredo Danieze (PT), garante R$ 250 na conta dos servidores , mas no entendimento do MPE, não contempla o interesse público.

“Ora, não se afigura compatível com a moral administrativa despender gratuitamente recursos públicos com benesses ilegítimas, tampouco isso soa adequado, necessário, proporcional sob o prisma da parcimônia no emprego desses recursos, não bastasse desprovidas de qualquer signo de interesse público primário ou de finalidade pública”, diz parte da ação.

No entendimento do MPE, a vantagem pecuniária não tem causa jurídica e significa autêntica liberalidade com o dinheiro público”.

O projeto garante o auxílio para os servidores legalmente investidos em cargos efetivos ou em comissão, os admitidos por Processo Seletivo Simplificado e todo aquele que exerce de forma remunerada e não eventual, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função perante a Administração Municipal.

Para receber o auxílio, é necessário receber até cinco salários mínimos, considerando a soma do salário-base e eventuais gratificações.