Ações contra aumento abusivo e ilegal no IPTU e taxa do lixo ficam nas mãos de apenas um juiz

As ações contra o aumento abusivo e ilegal no IPTU 2026 e na taxa do lixo vão ficar apenas nas mãos do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Nesta segunda-feira (2), o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, encaminhou a ação civil pública do ADVI (Associação dos Advogados Independentes) e o mandado de segurança da OAB/MS para serem analisados pelo colega.

O objetivo é evitar decisões conflitantes, já que Corrêa recebeu o primeiro processo envolvendo o reajuste no tributo. A ação popular dos advogados Daniel Ribas da Cunha e Oswaldo Meza foi protocolada no dia 30 de dezembro do ano passado e distribuída à 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

“Considerando que a presente demanda trata de impugnação de atos administrativos e normativos relacionados ao lançamento e cobrança do IPTU e daTaxa de Lixo, ambos referentes ao exercício de 2026, verifico configurada a conexão com a Ação Popular de nº 0804985-23.2025.8.12.0800”, pontuou Trevisan.

 
“Nos termos da lei processual, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo tais processos reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Constato, ainda, risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, visto que a Ação Popular referida é de competência da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos”, explicou o magistrado.

“Desse modo, tendo em vista que a distribuição da Ação Popular ocorreu em 30/12/2025, data anterior à distribuição desta (08/01/2026), tornou-se prevento aquele Juízo, nos termos do art. 59 do CPC2.Ante o exposto, nos termos do arts. 55, caput e § 1º, 58 e 59, todos do CPC, reconheço a conexão entre o presente feito e o processo de nº0804985-23.2025.8.12.0800, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e, por consequência, determino a remessa destes autos ao Juízo prevento”, determinou, encaminhando as ações para Ariovaldo Nantes Corrêa.

O juiz
A esperança da população de Campo Grande está nas mãos do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, que não titubeou em tomar decisões polêmicas. Ele até virou inimigo da cúpula do TJMS ao anular sentença que homologou o desmatamento do Parque do Poderes e acabou barrando a obra do novo Palácio da Justiça.

O tribunal até o puniu ao impor o silêncio e proibi-lo de conceder entrevistas.

Corrêa vai decidir se suspende o aumento abusivo e sem amparo legal na taxa do lixo e no IPTU 2026. Pela legislação, a prefeita só poderia usar decreto para corrigir os valores pela inflação. O MPE opinou pela concessão de liminar.

A prefeita Adriane Lopes (PP), que teve redução de 41% na taxa do lixo e não teve aumento no IPTU, alega que há risco de colapso nas finanças da prefeitura se o aumento abusivo for suspenso. A Justiça vai decidir se a Constituição e as leis são respeitadas na Capital ou aqui é a terra do vale tudo contra o povo.