Adriane tira verba de obras e transfere R$ 8 mi para Câmara antes de votação sobre IPTU

A prefeita Adriane Lopes (PP) abriu crédito suplementar e transferiu R$ 8,080 milhões para a Câmara Municipal de Campo Grande. Para levantar a verba, a chefe do Paço Municipal teve de tirar R$ 7,676 milhões da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), pasta responsável pelas obras na Capital. A movimentação foi divulgada no Diário Oficial de Campo Grande desta sexta-feira (6).

O repasse acontece a quatro dias da votação sobre a manutenção ou derrubada do veto de Adriane, que manteve o acréscimo de quase 400% no IPTU deste ano a grande parte dos moradores da Capital. Os vereadores suspenderam o aumento, mas a prefeita vetou o projeto aprovado por 20 dos 29 parlamentares no dia 12 de janeiro deste ano.

A votação estava marcada para a última terça-feira (3), mas foi adiada em uma semana, para o próximo dia 10 de fevereiro. Na quinta-feira (5), ocorreu a audiência pública que debateu o aumento da taxa do lixo, responsável pelo valor a mais do Imposto Predial e Territorial Urbano.

A transferência de R$ 8 milhões a poucos dias da análise do veto chamou a atenção do advogado Oswaldo Meza Baptista. O pré-candidato ao Senado pelo Democracia Cristã (DC) cobrou nas redes sociais uma posição da prefeitura e da Câmara. 

“O que significa isso, por que foi acontecer no dia da audiência pública? Está relacionado com a Câmara se esquivar da votação?”, indagou o advogado.

De acordo com Papy, o recurso faz parte do duodécimo, repasse mensal que o Executivo faz ao Legislativo para que a Casa cubra suas despesas financeiras. 

“O duodécimo tem uma estimativa, mas ele é repassado mês a mês, de acordo com o arrecadado. O ano passado a gente recebeu R$ 129 milhões, o que dá uma média entre oito e nove milhões por mês”, informou o presidente da Câmara.

Papy ainda explicou que a estimativa de receita do município é realizada até julho do ano anterior ao exercício orçamentário, ou seja, a de 2026 foi prevista até meados de 2025. O duodécimo é baseado em impostos diretos arrecadados e não previstos. Como houve arrecadação maior do que o previsto, é necessário suplementar o repasse ao Legislativo.

“A gente teve, pós-julho, uma arrecadação melhor e aí eles [prefeitura] fazem lá de ofício dentro deles. Não é nenhum pedido da Câmara e eu não tenho influência sobre isso. Então faz o cálculo constitucional daquilo que é receita praticada do município. Ela [prefeitura] fez uma previsão que foi menor do que realmente arrecadou e teve que suplementar. Aí as fontes que ela usa já não sei exatamente”, esclareceu o presidente.

A reportagem entrou em contato com a prefeitura, mas não houve retorno até a publicação deste texto.

Conforme o Decreto n. 16.526, de 05 de fevereiro de 2026, foram anulados R$ 403.472,63 da Câmara e R$ 7.676.577,37 da Secretaria de Infraestrutura previstos no orçamento do município, e os R$ 8.080.050,00 foram repassados ao Legislativo. As ações são referentes aos anos de 2019 e 2022.

Negociação institucional
A prefeita Adriane Lopes pediu aos vereadores que mantenham o veto ao projeto de lei complementar que suspendia o aumento abusivo na taxa do lixo de 2026. Na audiência pública, Papy declarou que ainda havia expectativa de que o Executivo pudesse recuar em algum dos pontos e levar a questão para a conciliação, até mesmo para evitar judicialização diante de possível derrubada do veto.

“Eu gostaria que antes de uma judicialização, que para mim é o pior dos cenários, que a gente tivesse uma entrega para a população, para termos o objetivo principal do desconto para o contribuinte”, afirmou o presidente da Câmara.

Papy acrescentou que a Casa prepara uma série de sugestões à prefeita para encaminhar um possível acordo em relação a taxa do lixo e IPTU “para que possamos junto com Câmara e sociedade estabelecermos critérios claros e transparentes, mais fáceis de compreensão”. Uma das propostas é a desvinculação da cobrança da taxa do lixo do carnê do IPTU.

O secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Marcelo Miglioli, apresentou na audiência dados sobre os valores do serviço. Ele lembrou que o contrato com a Solurb, responsável pela coleta e tratamento dos resíduos, foi assinado em 2012, com validade de 30 anos e, entre as cláusulas, há previsão de reajustes anuais. No ano passado, a coleta custou R$ 137 milhões e arrecadação foi de R$ 41 milhões. No entanto, o Portal da Transparência apontou repasse de R$ 164,8 milhões à Solurb em 2025.

“Não é possível sustentar uma situação dessa. Existe desequilíbrio absurdo entre o que se gasta com a coleta de lixo e o que se arrecada”, disse. Ele atribuiu a defasagem aos anos em que a correção não foi realizada.

Já a procuradora-geral Cecília Saad Rizkallah defendeu a legalidade do reajuste da taxa do lixo e justificou que o veto foi baseado na inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 1.016/26, suspendendo o decreto que previa os novos valores. Ela mencionou a lei de 2017, que trata da taxa e estabeleceu os critérios para base de cálculo, com fundamento no PSEI (Perfil Socioeconômico dos Imóveis).

“Dentre os critérios que compõem a taxa de lixo foram previstos os de lançamento da taxa de coleta. A prefeita fez apenas alteração do PSEI, conforme critérios dos técnicos que fizeram essa análise”, justificou.

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Adelaido Vila, fez um apelo por “Campo Grande, pelo trabalhador, pela mãe ou pai que sustentam suas casas”. “Sabemos das dificuldades da prefeitura, mas muitas lições de casa não são feitas”, discursou . Ele citou que hoje há um endividamento de 76% e 48% de inadimplência.

“A forma como foi conduzido esse reajuste vai impactar duramente na cidade, no bolso de cada trabalhador que mora nessa cidade”, acrescentou. Vila citou que esse aumento impacta no todo, pois o público deixa de consumir e a prefeitura perde ainda mais em arrecadação.

Temos juiz em Campo Grande
Para a sorte da população de Campo Grande, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, acatou pedido de liminar em mandado de segurança da OAB/MS e suspendeu o tarifaço do IPTU.

O magistrado determinou que a prefeitura só aplique o índice de 5,32%, como prevê o decreto da prefeita Adriane Lopes, e não o aumento abusivo de até 396%. Ele ainda determinou que a prefeitura recalcule o valor do tributo em 30 dias.

A derrubada do veto pela Câmara Municipal pode colocar a prefeita na defensiva e forçá-la a desistir do tarifaço. Adriane pode ficar isolada na defesa do aumento abusivo do IPTU e da taxa do lixo. Até o momento, com exceção de Adriane, que teve redução de 41% na taxa do lixo, e dos secretários, ninguém mais defende que a população de Campo Grande pague a conta pela má gestão.

(colaborou Edivaldo Bitencourt)