Inquérito investiga servidora que acumula cargo em Câmara e Prefeitura de dois municípios

Servidora é contratada em Câmara e Prefeitura e órgãos públicos justificam que função exercida libera cartão de ponto.

O Ministério Público Estadual abriu um inquérito civil para apurar possível acúmulo ilegal de cargos por uma servidora que atua nos municípios de Rio Negro é Rochedo.

O promotor Jean Carlos Piloneto questiona a legalidade do acúmulo de cargos da servidora, que é contratada pela Prefeitura de Rio Negro e pela Câmara de Rochedo. Ele solicitou esclarecimentos dos órgãos públicos, pedindo apresentação do cartão de ponto, por exemplo.

A Câmara Municipal de Rochedo justificou que não dispõe de registros do ponto da servidora, em razão da peculiaridade das atribuições próprias da advocacia pública, as quais, por sua essência, não se submetem a qualquer forma de controle rigido de jornada.

“Tal circunstância decorre não de omissão administrativa, mas da própria incompatibilidade juridica do controle de ponto com o exercicio da função essencial à justiça, conforme reconhecido pelo Supremo Tabunal Federal no RE n° 1.400.161, bem como pelos dispositivos do artigo “° do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906/ 94) e pelos princípios constitucionais da independência técnica e da eficiência administrativa”, alegou.

Já a Prefeitura de Rio Negro alegou que não tinha conhecimento de acúmulo de cargo no ato de contratação da servidora pública. Também citou o STF para justificar que não tem controle da frequência.

“A imposição de um controle rigido de jornada mostra-se inconciliável com o desempenho de atividades que demandam um regime de trabalho adaptável às necessidades do serviço e à complexidade das matérias jurídicas”, alegou.