Prefeitura cria comitê gestor intersetorial de busca ativa escolar em Dourados

A Prefeitura de Dourados editou o decreto número 889, de 5 de outubro de 2026, criando o Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, estabelecendo as competências e a composição. Assinado pelo prefeito Marçal Filho e pelo procurador-geral do município, Alessandro Lemes Fagundes, o decreto define que o Comitê Gestor de Busca Ativa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento e avaliação das ações municipais destinadas à garantia do direito à educação e ao enfrentamento da exclusão escolar.

Para editar o decreto, o prefeito Marçal Filho levou em consideração garantias constitucionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à garantia do direito à educação, à proteção integral e à prioridade absoluta, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à garantia de acesso e permanência na escola.

O prefeito também considerou a necessidade de fortalecer as políticas públicas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da evasão, do abandono e da exclusão escolar, com atuação integrada entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social e demais políticas integrantes da rede de proteção de crianças e adolescentes.

O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar vai atuar na articulação entre as políticas públicas municipais, especialmente as áreas de educação, saúde e assistência social, visando à identificação, localização, acompanhamento e reinserção escolar de crianças e adolescentes que estejam fora da escola ou em situação de risco de abandono e evasão escolar.

A atuação do Comitê observará os princípios da proteção integral de crianças e adolescentes; da prioridade absoluta; da universalização do acesso e da permanência na educação; da intersetorialidade; da equidade; da territorialização das ações; da articulação da rede de proteção; do respeito à dignidade da pessoa humana; da proteção e do sigilo das informações pessoais e da corresponsabilidade entre as políticas públicas.

Entre os objetivos do Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar estão contribuir para a garantia do direito de crianças e adolescentes à educação; promover e acompanhar estratégias intersetoriais destinadas à identificação de crianças e adolescentes em situação de exclusão escolar; promover ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento do abandono e da evasão escolar; acompanhar os resultados das ações de busca e localização realizadas pelas equipes responsáveis pela operacionalização da estratégia.

Também estão entre os objetivos do Comitê Gestor:  analisar dados e informações sobre as causas e os fatores associados à exclusão escolar, subsidiando o planejamento das ações intersetoriais; articular e pactuar, entre os diferentes serviços e políticas públicas, as responsabilidades necessárias ao atendimento das crianças, adolescentes e suas famílias; monitorar a evolução dos casos identificados e a efetividade das providências adotadas pelos serviços e equipes responsáveis pelo atendimento e acompanhamento; fortalecer a articulação entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social; integrar a Busca Ativa Escolar às demais políticas públicas de proteção social.

O Comitê Gestor também vai acompanhar e analisar indicadores municipais relacionados ao acesso, permanência, abandono, evasão e exclusão escolar; promover e articular ações intersetoriais de prevenção da exclusão escolar; estabelecer e pactuar fluxos intersetoriais para atendimento e acompanhamento das situações identificadas; fortalecer a cooperação com o Unicef e demais instituições parceiras da Busca Ativa Escolar; promover e articular ações de formação e qualificação dos profissionais envolvidos na implementação da Busca Ativa Escolar; elaborar, acompanhar e avaliar planos de ação intersetoriais voltados à prevenção e ao enfrentamento da exclusão escolar.

COMPOSIÇÃO DO COMITÊ

O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar será composto por representantes titulares e suplentes dos órgãos e setores municipais relacionados à execução da estratégia, cujas nomeações se dará por meio de Resolução da Secretaria Municipal de Educação. A composição do Comitê deverá assegurar a representação intersetorial das áreas de educação, saúde e assistência social e os representantes titulares e suplentes serão designados por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê, representantes de outros órgãos públicos, conselhos municipais, Conselho Tutelar, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e demais entidades que possam contribuir para o desenvolvimento das ações. A gestão política da Busca Ativa Escolar no Município será exercida pelo representante designado como Gestor Político, cabendo-lhe articular institucionalmente as ações junto às Secretarias Municipais e demais órgãos envolvidos.

A coordenação operacional será exercida pelo representante designado como coordenador operacional, a quem competirá: organizar e acompanhar a execução das ações da Busca Ativa Escolar; convocar e coordenar as reuniões do Comitê; acompanhar os encaminhamentos definidos nas reuniões; articular os representantes das Secretarias participantes; manter atualizados os registros e informações referentes às ações; acompanhar indicadores e resultados; elaborar relatórios periódicos das atividades; promover a articulação com o Unicef e demais parceiros.

O Decreto número 889, de 5 de outubro de 2026, criando o Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, foi publicado na edição desta quinta-feira, dia 8 de outubro, do Diário Oficial do Município.